Contrato de licenciamento do sistema de navegação*

TERMOS DE USUÁRIO FINAL

O conteúdo fornecido (“Dados”) é licenciado, não vendido. Ao abrir o pacote, ou instalar, copiar ou de outra forma utilizar os Dados, você concorda em se submeter aos termos deste contrato. Se você não concordar com os termos deste contrato, você não tem permissão para instalar, copiar, usar, revender ou transferir os Dados. Se você deseja rejeitar os termos deste contrato, e não tiver instalado, copiado ou utilizado os Dados, você deve entrar em contato com o seu revendedor ou com a HERE North America, LLC (conforme definido abaixo) no prazo de 30 (trinta) dias após a compra para um reembolso do seu preço de compra. Para entrar em contato com a HERE, por favor visite www.here.com. Os Dados são fornecidos apenas para o seu uso pessoal e interno e não podem ser revendidos. Eles são protegidos por direitos autorais e estão sujeitos aos seguintes termos (este “Contrato de Licença de Usuário Final”) e condições que foram acordados por você, de um lado, e pela HERE e suas licenciadoras (incluindo suas licenciadoras e fornecedores), de outro lado. Para fins destes termos, “HERE” significa (a) HERE North America, LLC, com relação aos Dados para as Américas e/ou região da Ásia-Pacífico, e (b) HERE Europe B.V. para Dados para a Europa, Oriente Médio e/ou África. Os Dados incluem algumas informações e respectivos conteúdos fornecidos com base em uma licença para a HERE de terceiros e estão sujeitos aos termos aplicáveis dos fornecedores e aos avisos de direitos autorais definidos na seguinte URL:

here.com/supplierterms

TERMOS E CONDIÇÕES

Limitações da Licença em relação ao Uso: Você concorda que sua licença de uso desses Dados é limitada e condicionada ao uso para fins exclusivamente pessoais e não comerciais, e não para fins de bureau de serviços , timesharing ou outros fins semelhantes. Exceto se de outra forma estabelecido nos termos do presente, você concorda em não reproduzir, copiar, modificar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de quaisquer partes destes Dados, e não poderá transferir ou distribuílos sob qualquer formato ou para quaisquer fins, exceto na medida do permitido pelas leis aplicáveis.

Limitações da Licença em relação à Transferência: Sua licença limitada não permite a transferência ou revenda dos Dados, exceto se você puder transferir os Dados e todos os materiais que os acompanham de forma permanente e se: (a) você não retiver cópias dos Dados; (b) o destinatário concordar com os termos deste Contrato de Licença de Usuário Final, e (c) você transferir os Dados da mesma forma que você os comprou, transferindo fisicamente a mídia original (por exemplo, o CD¬ROM ou DVD que você comprou), todas as embalagens originais, todos os manuais e outros documentos. Especificamente, conjuntos com discos múltiplos só podem ser transferidos ou vendidos como um conjunto completo conforme fornecidos por você e não como subconjuntos.

Outras Limitações da Licença: Salvo se você tiver sido especificamente autorizado pela HERE em um contrato escrito em separado, e sem prejuízo do parágrafo anterior, sua licença está condicionada à utilização dos Dados nos termos do presente contrato, e você não poderá (a) usar esses Dados com quaisquer produtos, sistemas ou aplicativos instalados ou, de outra forma, conectados ou em comunicação com veículos capazes de navegação de veículos, posicionamento, expedição, orientação em tempo real, gestão de frota ou aplicações semelhantes, ou (b) com, ou em comunicação com, incluindo, sem limitação, telefones celulares, palmtops e computadores portáteis, pagers e assistentes pessoais digitais ou PDAs.

Atenção: Estes Dados podem conter informações imprecisas ou incompletas devido à passagem do tempo, às mudanças nas circunstâncias, às fontes utilizadas e à natureza de coleta de Dados geográficos abrangentes, qualquer um dos quais podendo levar a resultados incorretos.

Sem Garantias: Os Dados são fornecidos “no estado em que estão” e você concorda em utilizálos a seu próprio risco. A HERE e suas licenciadoras (e as licenciadoras e fornecedoras destas) não fornecem quaisquer garantias ou declarações de qualquer espécie, expressas ou implícitas, decorrentes de lei ou não, incluindo, sem limitação, conteúdo, qualidade, exatidão, integralidade, eficácia, confiabilidade, adequação a uma finalidade específica, utilidade, uso ou resultado a ser obtido com estes Dados, ou de que os Dados ou servidor não serão interrompidos ou livres de erros.

Renúncia à Garantia: A HERE E SUAS LICENCIADO¬RAS (E AS LICENCIADORAS E FORNECEDORAS DESTAS) RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALIDADE, DESEMPENHO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO. Alguns Estados, Territórios e Países não permitem certas renúncias de garantias e portanto, neste sentido, a renúncia acima pode não se aplicar a você.

Renúncia à Responsabilidade: A HERE E SUAS LI¬CENCIADORAS (E AS LICENCIADORAS E FORNECEDORAS DESTAS) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PARA COM VOCÊ COM RELAÇÃO A QUALQUER RECLAMAÇÃO, EXIGÊNCIA OU AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RECLAMAÇÃO, DEMANDA OU AÇÃO ALEGANDO QUALQUER PERDA, PREJUÍZO OU DANO, DIRETO OU INDIRETO, QUE POSSA RESULTAR DO USO OU POSSE DOS DADOS, OU QUAISQUER LUCROS CES¬SANTES, PERDA DE RECEITA, CONTRATOS OU ECONOMIAS, OU QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENCIAL, ADVINDOS DE SEU USO OU INABILIDADE DE USO DESSES DADOS, DA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, SEJA EM AÇÕES COM BASE EM CONTRATO OU ATO ILÍCITO, OU EM GARANTIAS, AINDA QUE A HERE OU SUAS LICENCIADORAS TENHAM SIDO ALERTADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Alguns Estados, Territórios e Países não permitem certas renúncias a garantias ou limitações de danos, e portanto, neste sentido, a renúncia acima pode não se aplicar a você.

Controle de Exportações: Você concorda em não exportar, de qualquer localidade, qualquer parte dos Dados fornecidos ou qualquer produto diretamente derivado destes, exceto de acordo com, e com todas as licenças e aprovações requeridas, as leis, regras e regulamentações de exportação aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis, regras e regulamentações geridas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Comércio dos EUA e da Secretaria de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos EUA. Na medida em que tais leis, normas ou regulamentos de exportações proibirem a HERE de cumprir qualquer de suas obrigações aqui previstas de entregar ou distribuir Dados, tal descumprimento deverá ser desculpado e não constituirá uma violação do presente Contrato.

Acordo integral: Estes termos e condições con¬stituem o acordo integral entre a HERE (e suas licenciadoras, incluindo as licenciadoras e fornecedoras destas) e você, com relação ao objeto do presente, e prevalecem em sua integralidade sobre todo e qualquer acordo escrito ou oral anteriormente existente entre as partes com relação ao objeto do mesmo.

Independência das Disposições: Você e a HERE concordam que se qualquer parte deste contrato for considerada ilegal ou inexequível, essa parte será excluída e as demais disposições do Contrato continuarão em pleno vigor e efeito.

Lei Aplicável: Os termos e condições acima serão regidos pelas leis do Estado de Illinois (para Dados para as Américas e/ou região da Ásia-Pacífico) ou da Holanda (para Dados para a Europa, Oriente Médio e África), independentemente (i) dos princípios de direito comparado, ou (ii) da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, que é expressamente inaplicável. Para todas e quaisquer disputas, reclamações e ações decorrentes de ou em conexão com os Dados (“Ações”), você concorda em submeterse à jurisdição pessoal (a) do Estado de Illinois para Ações relativas aos Dados para as Américas e/ou região da Ásia-Pacífico fornecidos a você nos termos deste documento, e (b) da Holanda para Dados para a Europa, Oriente Médio e/ou África fornecidos a você nos termos do presente.

Usuários Finais Governamentais: Se os Dados forem adquiridos por ou em nome do governo dos Estados Unidos ou qualquer outra entidade que procura ou solicita direitos similares aos normalmente requeridos pelo governo dos Estados Unidos, estes Dados tornamse um “item comercial” conforme o termo é definido no artigo 48 C.F.R. (“FAR”) 2.101, são licenciados de acordo com estes Termos de Usuário Final, e cada cópia dos Dados entregue ou de outra forma fornecida deve estar marcada e deve incluir a seguinte “Notificação de Uso” e deverão ser tratados de acordo com tal Notificação:

NOTIFICAÇÃO DE USO

NOME DO CONTRATADO (FABRICANTE/ FORNECEDOR):

HERE

ENDEREÇO DO CONTRATADO

(FABRICANTE/FORNECEDOR):

425 West Randolph Street, Chicago, IL 60606.

Os Dados são um item comercial conforme definido no FAR 2.101 e estão sujeitos a estes Termos de Usuário Final com base nos quais os Dados foram fornecidos.

© 1987-2015 HERE. Todos os direitos reservados.

Se o funcionário público contratante, a agência federal governamental ou qualquer funcionário público federal se recusar a usar o texto aqui estabelecido, o funcionário público contratante, a agência federal governamental ou qualquer funcionário público federal deverá notificar a HERE antes de buscar direitos adicionais ou alternativos com relação aos Dados.

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